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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Junho de 1998 - 01:00
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Janeiro de 2016 - 10:56
A Lei Complementar n.º 152/15 alcança Estados e Municípios
O presente artigo discorre sobre a Lei complementar nº 152/15
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:22
Systax debate incidência concomitante do IPI e ISS em webinar
Pontos como a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação serão discutidos para melhor entendimento sobre o assunto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:15
Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.
Lei complementar municipal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.
Decreto nº 750/93. Competência.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 13:35
As vacinas falsas e suas consequências administrativas
administrativas para os envolvidos. Cumpre destrincharmos as consequências jurídicas deste ato que atenta à saúde e a também a natureza emocional das vítimas.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 19:20
Plenário pode votar previdência complementar de servidor federal
Projeto de Lei cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 11:50
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2006 - 02:00
ISSQN - Aspectos gerais após a Lei Complementar nº116/2003
Fernando Antônio Sousa dos Reis, advogado tributarista no Estado do Rio de Janeiro e consultor jurídico tributário de algumas empresas. E-mails: fsousa.hope@petrobras.com.br e fantonioreis@ig.com.br
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Jurisprudência » Penal Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei Complementar nº 124, de 03/01/07
Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei Complementar nº 123, de 14/12/06
2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 11:13
Consequências da não instituição da Previdência Complementar
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 14:30
Tribunal Pleno suspende lei complementar
Na decisão, é anunciada a importância em se deferir a medida cautelar uma vez que está evidenciada a relevância dos fundamentos e o perigo na demora
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 10:22
Tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ISS.
Lei complementar 116/03.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Os limites da competência para julgar das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Arnaldo Luis Theodosio Pazetti. Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Diretor-Assistente da Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN/SP), bacharel em Direito pela PUC/SP, mestrando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, professor no projeto "Capacitação de Profissionais de Trânsito" do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e em diversos cursos na área de trânsito.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:47
CNC questiona normas catarinenses sobre IPVA
A entidade sustenta que os dispositivos questionados impõem às empresas locadoras de veículos e de arrendamento mercantil o recolhimento do IPVA, em Santa Catarina, mesmo sendo domiciliadas em outros estados nos quais estão registrados seus veículos
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 14:59
Juiz determina reversão de aposentadoria de professor considerado apto para atividades administrativas
A decisão prevê, ainda, que a Administração Pública efetue o pagamento dos salários anteriores, com base na diferença entre o que o autor deveria ter recebido, caso tivesse permanecido na ativa.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 10:11